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TERMOS DE SERVIÇO – PLATAFORMA BRASIL EAD CURSOS LIVRES

Última atualização: 24.04.2025

Bem-vindo(a) à Plataforma Brasil EAD!

Estes Termos de Serviço (“Termos”) regem o seu acesso e uso da plataforma online de cursos livres (“Plataforma”) oferecida por Brasil Empreendimentos Digitais LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 42.075.742/0001-26 (“Brasil EAD”, “Nós”, “Nosso”).

Ao acessar, navegar ou utilizar a Plataforma, registrar uma conta ou clicar em “Eu Aceito” (ou botão similar), você (“Usuário”, “Você”, “Seu”) declara que leu, compreendeu e concorda em ficar vinculado a estes Termos, à nossa Política de Privacidade e à nossa Política de Certificação, que é parte integrante deste documento.

SE VOCÊ NÃO CONCORDA COM ESTES TERMOS, NÃO ACESSE OU UTILIZE A PLATAFORMA.

1. DEFINIÇÕES

Para os fins destes Termos, os seguintes termos terão os significados abaixo:

• Plataforma: O ambiente virtual de aprendizagem acessível via https://brasilead.com/  e quaisquer subdomínios associados, onde são disponibilizados os Cursos Livres e ferramentas relacionadas.

• Usuário: Qualquer pessoa física que acesse ou utilize a Plataforma, seja para navegar, consumir conteúdo, realizar avaliações ou solicitar certificados.

• Cursos Livres: Cursos de educação não formal destinados à capacitação, atualização ou desenvolvimento pessoal e profissional, oferecidos na Plataforma, conforme detalhado na Cláusula 3.

• Conteúdo: Todo material didático, incluindo textos, vídeos, áudios, imagens, slides, atividades, avaliações e outros recursos disponibilizados nos Cursos Livres.

• Certificado: Documento digital opcional emitido pela Brasil EAD que atesta a conclusão de um Curso Livre ou a aprovação em avaliação, mediante o cumprimento dos requisitos definidos na Política de Certificação e o pagamento da taxa aplicável.

• Política de Certificação: O documento que detalha os critérios, modalidades, taxas e condições para a emissão de Certificados, disponível em https://brasilead.com/politica-de-certificacao/ e incorporado a estes Termos por referência.

• Política de Privacidade: O documento que descreve como a Brasil EAD coleta, usa, armazena e protege os dados pessoais dos Usuários, disponível em https://brasilead.com/politica-de-privacidade/.

2. OBJETO E SERVIÇOS OFERECIDOS

2.1. A Brasil EAD oferece ao Usuário acesso à Plataforma para que este possa:
a) Navegar e acessar o Conteúdo dos Cursos Livres disponíveis;
b) Realizar as avaliações finais objetivas relacionadas aos Cursos Livres;
c) Optar pela emissão e download do Certificado digital, mediante aprovação na avaliação e pagamento da taxa de emissão correspondente, conforme a Política de Certificação.

2.2. O acesso ao Conteúdo dos Cursos Livres e a realização das avaliações finais são gratuitos. A emissão do Certificado é um serviço opcional e pago.

3. NATUREZA JURÍDICA DOS CURSOS LIVRES

3.1. Reconhecimento Legal: Os cursos oferecidos na Plataforma são classificados como Cursos Livres de educação não formal, amparados pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB – Lei nº 9.394/1996, Art. 1º, §2º) e pelo Parecer CNE/CEB nº 17/97.
3.2. Independência Regulatória: Por sua natureza não formal, os Cursos Livres:
a) Não necessitam de autorização prévia, credenciamento ou reconhecimento pelo Ministério da Educação (MEC) ou por quaisquer outros órgãos reguladores de educação ou conselhos profissionais.
b) Não conferem grau acadêmico (como graduação ou pós-graduação), diploma técnico ou habilitação profissional regulamentada.
c) Destinam-se exclusivamente à capacitação, qualificação, atualização e desenvolvimento pessoal e profissional.

4. CADASTRO E CONTA DO USUÁRIO

4.1. Para acessar certas funcionalidades da Plataforma, como salvar progresso, realizar avaliações e solicitar Certificados, o Usuário precisará criar uma conta, fornecendo informações verdadeiras, precisas, atuais e completas.
4.2. O Usuário é o único responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha) e por todas as atividades que ocorram em sua conta.
4.3. O Usuário concorda em notificar imediatamente a Brasil EAD sobre qualquer uso não autorizado de sua conta ou qualquer outra violação de segurança.
4.4. A Brasil EAD não se responsabiliza por quaisquer perdas ou danos decorrentes do descumprimento destas obrigações pelo Usuário.
4.5. O Usuário deve ter idade mínima de 18 anos ou a idade legal para firmar contratos vinculantes em sua jurisdição. Menores de idade só podem usar a Plataforma sob supervisão e com o consentimento de pais ou responsáveis legais, que concordam em ficar vinculados a estes Termos.

5. CERTIFICAÇÃO

5.1. Política de Certificação: A emissão de Certificados é regida integralmente pela Política de Certificação da Brasil EAD, a qual o Usuário declara ter lido e aceito ao utilizar a Plataforma e, especificamente, ao solicitar um Certificado.
5.2. Modalidades: Conforme a Política de Certificação, a certificação pode ocorrer por:
a) Modelo A (Conclusão do Curso + Avaliação): Requer visualização mínima de 70% do conteúdo, tempo mínimo de inscrição proporcional à carga horária (70%) e nota mínima de 70% na avaliação final.
b) Modelo B (Avaliação Direta): Requer apenas nota mínima de 70% na avaliação final, valorizando o conhecimento prévio do Usuário, conforme permitido pela LDB (Art. 41) para educação não formal.
5.3. Caráter Opcional e Pago: A obtenção do Certificado é opcional. Caso o Usuário seja aprovado na avaliação final (seja pelo Modelo A ou B) e deseje obter o Certificado digital, deverá efetuar o pagamento da taxa de emissão informada na Plataforma.
5.4. Taxa de Emissão: A taxa de emissão destina-se a cobrir custos operacionais da Brasil EAD, incluindo verificação, autenticação, segurança digital, manutenção da infraestrutura e histórico acadêmico. O valor será claramente informado antes da confirmação do pagamento.
5.5. Termo de Aceite Específico: Antes de finalizar o pagamento da taxa de emissão do Certificado, o Usuário deverá confirmar eletronicamente sua ciência e aceite das condições específicas do modelo de certificação escolhido (Modelo A ou Modelo B), conforme os textos do “Termo de Aceite” detalhados na Política de Certificação (Seção 6). Este aceite será registrado e vinculado ao cadastro do Usuário.

6. CARGA HORÁRIA ESTIMADA

6.1. A carga horária informada nos Cursos Livres e nos Certificados é uma estimativa pedagógica, baseada no volume de Conteúdo, complexidade dos temas e tempo médio esperado para estudo e assimilação por um aluno em ritmo regular.
6.2. Esta estimativa não representa, necessariamente, o tempo real que o Usuário dedicou ao curso, especialmente na modalidade de Certificação por Avaliação Direta (Modelo B).
6.3. O Usuário reconhece e aceita a natureza estimada da carga horária ao utilizar a Plataforma e ao solicitar o Certificado.

7. USO E ACEITAÇÃO DO CERTIFICADO

7.1. Finalidade: O Certificado emitido pela Brasil EAD serve como comprovante de participação e/ou aproveitamento em um Curso Livre de educação não formal.
7.2. Utilização Comum: Pode ser utilizado para enriquecimento curricular, comprovação de horas em atividades extracurriculares (quando aceito pela instituição de ensino), processos seletivos que valorizem capacitação complementar, entre outros fins similares.
7.3. Responsabilidade pela Aceitação Externa: É de exclusiva responsabilidade do Usuário verificar previamente se o Certificado da Brasil EAD será aceito pela instituição, empresa ou órgão onde pretende apresentá-lo (ex: para horas complementares em faculdades, pontuação em concursos públicos, progressão funcional, etc.). Cada entidade possui seus próprios critérios de validação e aceitação.
7.4. Isenção de Responsabilidade da Brasil EAD: A Brasil EAD não garante a aceitação do Certificado por terceiros e não se responsabiliza por eventuais recusas ou pela não validação do Certificado para fins específicos desejados pelo Usuário.
7.5. Uso Indevido: O uso do Certificado para simular titulação técnica, acadêmica (graduação, pós-graduação) ou profissional regulamentada que o Usuário não possua é ilegal e pode configurar crime de falsidade ideológica (Art. 299 do Código Penal Brasileiro) ou outras infrações. A responsabilidade por tal uso indevido é integralmente do Usuário.

8. OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

Ao utilizar a Plataforma, o Usuário concorda em:

a) Fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas em seu cadastro e mantê-las assim.
b) Utilizar a Plataforma apenas para fins lícitos e de acordo com estes Termos.
c) Não compartilhar suas credenciais de acesso com terceiros.
d) Não tentar obter acesso não autorizado à Plataforma, a contas de outros Usuários ou a sistemas e redes conectados à Plataforma.
e) Não utilizar a Plataforma para transmitir ou distribuir vírus, malware ou qualquer outro código malicioso.
f) Não realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair o código-fonte do software da Plataforma.
g) Respeitar os direitos de propriedade intelectual da Brasil EAD e de terceiros (conforme Cláusula 9).
h) Não utilizar o Conteúdo da Plataforma para fins comerciais sem autorização expressa da Brasil EAD.
i) Agir com ética durante a realização dos cursos e avaliações, não recorrendo a plágio, fraudes ou qualquer meio ilícito para obter aprovação ou certificação. Conforme descrito na Política de Certificação, mesmo com a flexibilidade dos cursos livres, o Usuário se compromete eticamente a seguir os critérios informados.
j) Cumprir todas as leis e regulamentos aplicáveis ao uso da Plataforma.

9. PROPRIEDADE INTELECTUAL

9.1. Todo o Conteúdo disponibilizado na Plataforma, incluindo, mas não se limitando a, textos, gráficos, logos, ícones, imagens, clipes de áudio e vídeo, compilações de dados, software, estrutura de navegação e design, é de propriedade exclusiva da Brasil EAD ou de seus licenciantes e é protegido pelas leis brasileiras e internacionais de direitos autorais e propriedade intelectual.
9.2. A marca “Brasil EAD” e seu logotipo são marcas registradas ou em processo de registro da Brasil Empreendimentos Digitais LTDA.
9.3. A Brasil EAD concede ao Usuário uma licença limitada, pessoal, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e usar o Conteúdo da Plataforma estritamente para fins pessoais e não comerciais de aprendizado, conforme previsto nestes Termos.
9.4. É expressamente proibido copiar, modificar, distribuir, vender, alugar, sublicenciar, exibir publicamente, transmitir ou criar trabalhos derivados a partir do Conteúdo da Plataforma sem a autorização prévia e por escrito da Brasil EAD.
9.5. Os Certificados emitidos contêm elementos de segurança e um código de verificação para validação em [https://brasilead.com/validar-certificado], mas a sua reprodução ou alteração não autorizada é proibida.

10. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

10.1. A coleta, uso, armazenamento e proteção dos dados pessoais dos Usuários são regidos pela nossa Política de Privacidade, que está em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018) e outras legislações aplicáveis.
10.2. Ao aceitar estes Termos, o Usuário também declara ter lido e concordado com a Política de Privacidade.

11. ISENÇÃO DE GARANTIAS

11.1. A Plataforma e seu Conteúdo são fornecidos “COMO ESTÃO” e “CONFORME DISPONÍVEIS”, sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas.
11.2. A Brasil EAD não garante que a Plataforma será ininterrupta, livre de erros, segura ou que atenderá às expectativas específicas do Usuário.
11.3. A Brasil EAD não garante a precisão, completude ou atualidade de todo o Conteúdo, embora envide esforços razoáveis para mantê-lo atualizado e correto. O Conteúdo é oferecido para fins educacionais e informativos, não substituindo aconselhamento profissional específico.
11.4. A Brasil EAD não garante resultados específicos de aprendizado ou de carreira decorrentes da realização dos Cursos Livres ou da obtenção dos Certificados.

12. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

12.1. Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, a Brasil EAD, seus diretores, funcionários, parceiros e afiliados não serão responsáveis por quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, incluindo, sem limitação, perda de lucros, dados, uso, boa vontade ou outras perdas intangíveis, resultantes de:
a) Seu acesso ou uso, ou incapacidade de acessar ou usar a Plataforma;
b) Qualquer conduta ou conteúdo de terceiros na Plataforma;
c) Qualquer Conteúdo obtido da Plataforma;
d) Acesso não autorizado, uso ou alteração de suas transmissões ou conteúdo.
12.2. Em nenhuma hipótese a responsabilidade agregada total da Brasil EAD perante o Usuário por todas as reivindicações relacionadas aos serviços excederá o valor total das taxas pagas pelo Usuário à Brasil EAD nos últimos 6 (seis) meses anteriores ao evento que deu origem à reivindicação, ou R$ 100,00 (cem reais), o que for maior.
12.3. Esta limitação de responsabilidade se aplica independentemente da teoria legal em que a reivindicação se baseia (contrato, ato ilícito, negligência, responsabilidade objetiva ou outra), mesmo que a Brasil EAD tenha sido avisada da possibilidade de tais danos.

13. MODIFICAÇÕES NOS TERMOS DE SERVIÇO

13.1. A Brasil EAD reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento, a seu exclusivo critério.
13.2. Quaisquer alterações entrarão em vigor imediatamente após a publicação da versão atualizada na Plataforma. Notificaremos os Usuários sobre alterações significativas através de aviso na Plataforma ou por e-mail cadastrado.
13.3. O uso continuado da Plataforma após a publicação das alterações constituirá aceitação tácita dos novos Termos. Se o Usuário não concordar com as alterações, deverá cessar o uso da Plataforma.

14. RESCISÃO

14.1. Estes Termos permanecerão em vigor enquanto o Usuário utilizar a Plataforma.
14.2. A Brasil EAD pode suspender ou rescindir o acesso do Usuário à Plataforma, ou à sua conta, a qualquer momento, por qualquer motivo ou sem motivo, incluindo, mas não se limitando a, violação destes Termos, inatividade prolongada da conta ou descontinuação da Plataforma.
14.3. O Usuário pode encerrar sua conta e cessar o uso da Plataforma a qualquer momento, seguindo as instruções disponíveis na Plataforma ou entrando em contato com o suporte.
14.4. Em caso de rescisão, as cláusulas que, por sua natureza, devam sobreviver (como Propriedade Intelectual, Isenção de Garantias, Limitação de Responsabilidade, Lei Aplicável e Foro) continuarão em pleno vigor.

15. LEI APLICÁVEL E FORO

15.1. Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.
15.2. Fica eleito o foro da Comarca de Porto Alegre/RS, Brasil, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

16. DISPOSIÇÕES GERAIS

16.1. Integralidade do Acordo: Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade e a Política de Certificação, constituem o acordo integral entre o Usuário e a Brasil EAD com relação ao objeto aqui tratado, substituindo todos os acordos ou entendimentos anteriores ou contemporâneos.
16.2. Renúncia: A falha da Brasil EAD em exercer ou exigir qualquer direito ou disposição destes Termos não constituirá uma renúncia a tal direito ou disposição.
16.3. Divisibilidade: Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível por um tribunal de jurisdição competente, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.
16.4. Cessão: O Usuário não pode ceder ou transferir estes Termos (ou seus direitos e obrigações aqui previstos) sem o consentimento prévio por escrito da Brasil EAD. A Brasil EAD pode ceder estes Termos livremente.
16.5. Notificações: Todas as notificações da Brasil EAD para o Usuário podem ser feitas através da Plataforma, por e-mail para o endereço cadastrado ou por correio convencional.
16.6. Contato: Em caso de dúvidas sobre estes Termos, entre em contato conosco através do e-mail: [Inserir E-mail de Contato/Suporte] ou pelo formulário de contato disponível na Plataforma.

AO UTILIZAR A PLATAFORMA BRASIL EAD, VOCÊ CONFIRMA QUE LEU, COMPREENDEU E CONCORDA COM TODOS OS TERMOS E CONDIÇÕES AQUI ESTABELECIDOS.

Observações Importantes:

1. Política de Privacidade: É fundamental ter uma Política de Privacidade separada e robusta, em conformidade com a LGPD. Certifique-se de criar uma e inserir o link correto nos locais indicados.

2. Foro: Confirme a cidade e estado corretos da sede da sua empresa para a cláusula de Foro.

3. Contato: Insira os dados de contato corretos.

4. Revisão Legal: Reitero a importância da revisão por um advogado. Ele poderá ajustar detalhes específicos à legislação vigente e ao seu modelo operacional exato.

5. Implementação: Disponibilize este documento de forma clara e acessível na sua plataforma, exigindo o aceite (checkbox, por exemplo) durante o cadastro ou no primeiro login.

Espero que este documento seja um excelente ponto de partida para sua plataforma Brasil EAD!