Política de Certificação

Plataforma de Cursos Livres – Brasil EAD
Última atualização: 23/04/2025

Bem‑vindo(a) à plataforma Brasil Empreendimentos digitais LTDA, inscrita no CNPJ nº 42.075.742/0001-26.
Este documento define a Política de Certificação aplicável aos cursos livres oferecidos nesta plataforma de educação a distância (EAD).

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1. Natureza Jurídica dos Cursos Livres

Os cursos oferecidos nesta plataforma são classificados como cursos livres de educação não formal, com base em:

• Art. 1º, §2º da Lei nº 9.394/1996 (LDB):

  “A educação escolar se desenvolve, predominantemente, por meio do ensino, em instituições próprias.
  Não exclui, porém, outras formas de educação, como a educação informal e cursos livres.”

• Parecer CNE/CEB nº 17/97:

  “Cursos livres, de caráter não‑formal, não dependem de autorização do poder público, não se confundem com cursos técnicos ou de formação profissional e podem ser ofertados por instituições privadas.”

Estes cursos têm por finalidade a capacitação, atualização ou desenvolvimento pessoal e profissional, não estando vinculados ao Ministério da Educação (MEC) ou a conselhos profissionais. Portanto, não conferem grau acadêmico, diploma técnico ou habilitação profissional regulamentada.

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2. Certificação

A certificação será concedida somente mediante aprovação em avaliação final objetiva, independentemente da jornada escolhida pelo aluno — seja por acesso direto à prova ou pela conclusão integral do curso.

Modalidades de certificação:

(a) Certificação por Conclusão do Curso + Avaliação (Modelo A)

O aluno deverá cumprir todos os seguintes requisitos:

1. ≥ 70 % do conteúdo obrigatório visualizado e marcado como concluído;

2. ≥ 70 % do tempo de inscrição em relação à carga‑horária do curso (ex.: curso de 10 h → mínimo 7 h de matrícula);

3. Nota ≥ 70 % de aproveitamento na avaliação final objetiva.

A navegação será registrada eletronicamente para fins de verificação de conclusão.  

Cursos livres permitem liberdade no ritmo de estudo, mas ao aceitar esta política, o aluno se compromete eticamente a seguir os critérios informados, mesmo que utilize o curso de forma flexível ou autônoma.

(b) Certificação por Avaliação Direta (Modelo B)

Permitida dentro do escopo da educação não formal, essa modalidade respeita a autonomia pedagógica e o princípio da valorização dos saberes prévios, conforme a LDB e o Parecer CNE/CEB nº 17/97.

Requisito único:

• Nota ≥ 70 % de aproveitamento na avaliação final objetiva.

A certificação poderá ser concedida com base exclusivamente na aprovação em avaliação final objetiva, mesmo sem acesso prévio ao conteúdo, desde que o aluno demonstre domínio satisfatório sobre o tema.

Essa prática é reforçada pelo Art. 41 da LDB, que reconhece que conhecimentos adquiridos fora do sistema formal podem ser objeto de avaliação e certificação.

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Tipos de certificado

Tipo	Descrição que constará no documento
Modelo A	“Certificação concedida com base na realização do curso e aprovação em avaliação final objetiva.”
Modelo B	“Certificação concedida com base na aprovação em avaliação final objetiva, conforme critérios pedagógicos da plataforma.”

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Ambos os certificados contêm:

• Nome completo do(a) aluno(a)

• CPF (quando informado)

• Nome do curso

• Carga horária estimada

• Código de verificação ou QR Code

• Data de emissão

• Assinatura do(a) responsável pedagógico(a)

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3. Observações sobre uso e responsabilidade

O certificado pode ser utilizado como comprovante de participação em curso livre, conforme legislação da educação não formal.
É frequentemente aceito em:

• Currículos profissionais

• Processos seletivos

• Atividades extracurriculares universitárias

• Comprovação de capacitação complementar

Importante: A aceitação do certificado para fins acadêmicos, regulatórios ou profissionais (como horas complementares, editais públicos, progressões funcionais, etc.) depende exclusivamente da instituição que o receba.

A plataforma não se responsabiliza por eventuais recusas externas, sendo de responsabilidade do aluno verificar previamente os critérios de aceitação.

O uso indevido do certificado com o objetivo de simular titulação técnica, acadêmica ou profissional poderá configurar crime de falsidade ideológica, nos termos do art. 299 do Código Penal Brasileiro.

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4. Taxa de Emissão de Certificado

O acesso ao conteúdo dos cursos e à avaliação final é totalmente gratuito.
Entretanto, a emissão do certificado digital está condicionada ao pagamento de uma taxa única, cujo valor será informado previamente no ambiente do aluno.

Essa taxa cobre os custos operacionais relacionados a:

• Verificação e autenticação do certificado

• Infraestrutura da plataforma

• Segurança digital e manutenção do histórico acadêmico

O pagamento da taxa é opcional, sendo exigido apenas se o aluno optar pela emissão do certificado após aprovação.

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5. Sobre a Carga Horária

A carga horária informada nos cursos e certificados é estimada pedagogicamente, com base no conteúdo programático e no tempo médio necessário para leitura, assimilação e realização da avaliação.

Essa estimativa não representa, necessariamente, o tempo efetivamente dedicado pelo aluno ao curso, especialmente em casos de certificação por avaliação direta.

Essa estimativa considera a estrutura dos módulos, a complexidade dos temas abordados e o tempo médio necessário para absorção do conteúdo por um aluno em ritmo regular de aprendizado.

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6. Termo de Aceite

Antes de realizar o pagamento da emisão do certificado, o aluno deverá aceitar eletronicamente o seguinte termo:

Termo de Aceite – Modelo A

“Declaro que li e aceito os Termos de Uso e a Política de Certificação. Estou ciente de que este é um curso livre, sem vínculo com o MEC, e que o certificado será emitido após a realização do curso e aprovação na avaliação final. Reconheço que a carga horária é estimada e que a aceitação do certificado depende da instituição onde for apresentado.”

Termo de Aceite – Modelo B

“Declaro que li e aceito os Termos de Uso e a Política de Certificação. Reconheço que este é um curso livre, sem vínculo com o MEC, e que o certificado será emitido apenas mediante aprovação em avaliação final. Estou ciente de que a carga horária é estimada e que a aceitação do certificado depende da instituição que o receba.”

Esse aceite será registrado eletronicamente e vinculado ao cadastro do aluno.

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 7. Validação

Todos os certificados emitidos possuem um código único de verificação, que pode ser consultado gratuitamente em:
https://brasilead.com/validar-certificado

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