Contrato de API Brasil EAD

Contrato de API Brasil EAD

Contrato de API Brasil EAD

Estes Termos de API foram atualizados pela última vez em 31 de maio de 2021.

Para que nossos instrutores e afiliados aproveitem a Brasil EAD  ao máximo, nós (Brasil EAD , Inc.) oferecemos um conjunto de APIs, ferramentas do desenvolvedor e softwares associados (todos doravante “APIs”). Ao acessar ou usar as APIs, você (ou a empresa que você representa) concorda em obedecer aos termos abaixo, que podem ser atualizados de tempos em tempos, e a quaisquer condições e orientações aplicáveis (coletivamente, os “Termos”).

1. Registro para as APIs

1.1 Aceitação dos Termos. Você deve ter pelo menos 18 anos de idade para usar as APIs. Você não pode acessar as APIs caso seja banido de usar ou receber as APIs de acordo com as leis aplicáveis do BRASIL ou de outros países, inclusive do país de sua residência ou do qual você usa as APIs.

1.2 Uso em Nome da Entidade. Se você estiver usando as APIs em nome de uma empresa ou outra entidade, você confirma e garante que tem plena autoridade legal para vinculá-la a estes Termos e reconhece que todas as referências a “você” nos Termos referem-se a tal entidade.

1.3 Atualização de Suas Informações. Quando você se registrar para usar as APIs, solicitaremos o envio de informações sobre si mesmo. Você deverá fornecer e continuar fornecendo informações precisas e completas, inclusive um endereço de e-mail válido.

2. Uso das APIs e dos Dados das APIs

2.1 Acesso às APIs. Sujeito a estes Termos, concedemos a você um direito não exclusivo, intransferível e revogável, sem direito a sublicenciamento, para acessar e usar as APIs para criar aplicativos, sites e outras ferramentas usando as APIs (cada, um “Aplicativo”). Quando você usa as APIs, não adquire quaisquer direitos às APIs, nem a quaisquer dados ou conteúdo acessados por meio delas (“Conteúdo”).

2.2 Usos Permitidos. Você cumprirá todas as leis aplicáveis, inclusive as leis relacionadas à importação ou exportação de dados ou software, leis de privacidade e leis locais. Você poderá acessar somente as APIs para as quais fornecemos documentação em [email protected] (“Documentação para Desenvolvedores”) e cumprirá todas as diretrizes ali publicadas. O conteúdo acessível por meio das APIs pode estar sujeito a direitos de propriedade intelectual e privacidade de dados. Nesse caso, você não poderá usá-lo a menos que tenha recebido permissão para tal do proprietário de tal conteúdo ou que isso seja permitido por lei.

2.3 Termos e Políticas da Brasil EAD . Ao usar nossas APIs, você concorda que a Brasil EAD  pode usar as informações enviadas de acordo com os Termos de Uso, o Contrato de Instrutor, os Termos e Condições de Afiliado e a Política de Privacidade.

2.4 Limites e Restrições. Estabelecemos e impomos limites quanto ao uso das APIs a nosso exclusivo critério. Poderemos alterar os limites a qualquer momento revisando a Documentação para Desenvolvedores. Você concorda em não:

  • tentar burlar as limitações documentadas na Documentação para Desenvolvedores;
  • criar um Aplicativo que seja para uso comercial ou outro uso impessoal (exceto nos casos em que você pode usar API de Afiliado para atividades comerciais autorizadas por nossos Termos e Condições de Afiliado);
  • criar um Aplicativo que recrie uma funcionalidade central de, ou substitua, qualquer produto ou serviço da Brasil EAD  de maneira que possa causar prejuízo financeiro ou à nossa reputação;
  • armazenará em cache ou em outro meio quaisquer dados pessoais, conforme definido pelas leis de privacidade de dados aplicáveis, como a LGPD ( Lei Geral de Privacidade de Dados;
  • combinar ou incrementar dados pessoais com dados obtidos de fontes de terceiros;
  • coletar, armazenar ou compartilhar senhas de contas da Brasil EAD ;
  • copiar, reformatar, aplicar engenharia reversa ou de outra forma modificar as APIs ou qualquer produto ou serviço da Brasil EAD ; ou
  • participar de qualquer atividade ilusória, enganosa, ilegal ou antiética, nem de atividades que possam prejudicar as APIs, a Brasil EAD , nossos usuários ou o público.

2.5 Compartilhamento de Aplicativos. Você não compartilhará nem venderá os Aplicativos desenvolvidos por você, exceto com instrutores colaboradores e assistentes de ensino para uso no desenvolvimento, manutenção ou suporte de cursos dos quais você é instrutor. Os instrutores colaboradores e assistentes de ensino que usarem seu Aplicativo deverão usar o próprio token para autenticação. Você não poderá compartilhar senhas, chaves, tokens, segredos ou outras credenciais de acesso que permitam o acesso às APIs ou ao Conteúdo (“Credenciais de Desenvolvedor”).

2.6 Segurança. Você sempre usará e terá em vigor as proteções administrativas, físicas e técnicas que (a) atendem ou excedem as normas do setor em relação à confidencialidade dos dados que você está acessando; (b) obedecem às leis e regulamentações aplicáveis (inclusive leis e regulamentações de segurança e privacidade dos dados), e (c) são elaboradas para evitar o acesso não autorizado, uso, processamento, armazenamento, destruição, perda, alteração ou divulgação de dados pessoais. Você manterá em segredo todas as Credenciais de Desenvolvedor que emitirmos para você. Você trabalhará conosco imediatamente para solucionar qualquer falha de segurança e desconectará imediatamente quaisquer instruções ou invasor. Caso seu Aplicativo apresente uma deficiência de segurança ou invasão, você chegará a um acordo conosco quanto a qualquer declaração pública (por exemplo: imprensa, postagens em blogs, redes sociais etc.) antes de publicá-la.

2.7 Exclusão. Você deverá excluir imediatamente todo o Conteúdo se rescindimos seu uso das APIs, exceto quando isso fizer com que você viole alguma lei ou obrigação imposta por uma autoridade do governo.

2.8 Monitoramento. Você concorda que podemos monitorar seu uso das APIs para garantir a qualidade, melhorar nossos produtos e serviços e verificar sua conformidade com os Termos. Você concorda em nos auxiliar nesse monitoramento fornecendo informações sobre seu Aplicativo e o armazenamento de Conteúdo, o que também pode incluir o acesso ao seu Aplicativo e outros materiais relacionados ao seu uso das APIs. Se você não demonstrar total conformidade com estes Termos, poderemos restringir ou rescindir seu acesso às APIs sem aviso prévio.

3. Direitos Reservados

Em qualquer momento no futuro, reservamo-nos o direito de fazer o seguinte: cobrar taxas pelo acesso a qualquer uma das APIs, oferecer ou deixar de oferecer suporte para as APIs, modificar as APIs e exigir que você use essas versões subsequentes, exigir que você use a API de outra maneira, preterir qualquer API a nosso exclusivo critério ou desenvolver de forma independente produtos ou serviços que possam ter a mesma finalidade de seus Aplicativos.

Se determinarmos que seu uso das APIs ou das Credenciais de Desenvolvedor são contra os nossos interesses e dos de nossos usuários, reservamo-nos o direito de desativar qualquer Credencial de Desenvolvedor que você tenha adquirido, bloquear seu endereço IP ou bloquear de outra forma seu uso das APIs.

4. Feedback

Qualquer feedback, comentário ou sugestão que você possa fornecer em relação à Brasil EAD  ou às APIs é inteiramente voluntário e não confidencial e seremos livres para usar tal feedback, comentário ou sugestão conforme considerarmos adequado e sem qualquer obrigação perante você.

5. Vigência e Rescisão

Estes Termos se aplicarão pelo tempo que você usar as APIs, até serem rescindidos. Você pode rescindir estes Termos pela interrupção do uso das APIs. Podemos suspender ou rescindir seu uso de todas ou qualquer uma das APIs por qualquer motivo e a qualquer momento, sem responsabilidade ou outra obrigação perante você.

Após a rescisão dos Termos ou a interrupção de seu acesso a uma API, você deverá parar de usar a API imediatamente e excluir qualquer conteúdo armazenado em cache ou em outro meio.

6. Isenções e Limitações de Responsabilidade

6.1 Garantias. Até o limite máximo permitido por lei, fornecemos as APIs “como estão” sem garantia de qualquer tipo, expressa ou implícita, incluindo, sem limitação, qualquer garantia de comerciabilidade, adequação a determinado fim ou não infração. Não confirmamos nem damos garantias quanto à adequação, confiabilidade, disponibilidade, pontualidade, segurança ou precisão das APIs ou do Conteúdo para qualquer finalidade. Não assumimos a responsabilidade pelo atraso ou pela falha de desempenho de qualquer um dos Serviços causados por eventos além de nosso controle razoável, como ato de guerra, hostilidade ou sabotagem; desastre natural; pane elétrica, de internet ou falha nas telecomunicações; ou restrições do governo.

6.2 Isenção de Danos Indiretos. Até o limite máximo permitido por lei, em hipótese alguma qualquer uma das partes será responsável por quaisquer danos indiretos, punitivos ou consequenciais, incluindo perda de lucros ou de oportunidades de negócios.

6.3 Limitação de Responsabilidade. Se, não obstante estes Termos, formos julgados como responsáveis perante você ou qualquer terceiro, você e nós concordamos que a responsabilidade da Brasil EAD  será limitada ao valor, se aplicável, que foi pago a nós para usar as APIs aplicáveis durante os seis meses antes do evento que deu origem à responsabilidade.

7. Indenização

Você concorda em indenizar, defender (se assim solicitarmos) e isentar-nos, às suas custas, de quaisquer reclamações de terceiros, exigências, prejuízos, danos ou despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de (a) seu uso das APIs; (b) sua violação destes Termos; (c) sua violação das leis ou regulamentações de privacidade aplicáveis; ou (d) sua violação de quaisquer direitos de terceiros. Nós vamos: notificá-lo por escrito no prazo de trinta (30) dias após tomarmos ciência de qualquer reivindicação desse tipo; conceder a você o controle exclusivo da defesa ou liquidação de tal reclamação; e fornecer a você (às suas custas) toda e qualquer informação e assistência razoavelmente solicitada por você para prosseguir com a defesa ou liquidação da reclamação. Você não deverá aceitar qualquer acordo que (i) imponha obrigação sobre nós; (ii) nos obrigue a fazer uma admissão; ou (iii) imponha uma responsabilidade não abrangida por essas indenizações ou aplique restrições sobre nós sem nosso consentimento prévio por escrito.

8. Termos legais – Diversos

8.1 Contrato Integral; Gravidade. Você concorda que, ao se registrar, acessar ou usar as APIs, está concordando em firmar um contrato juridicamente vinculativo com a Brasil EAD . Qualquer versão destes Termos em um idioma diferente do português é fornecida a título de comodidade e você entende e concorda que o idioma português prevalecerá em caso de conflito. Estes Termos (incluindo quaisquer acordos e políticas vinculados a estes Termos) constituem o contrato integral entre nós e você. Se qualquer parte destes Termos for considerada inválida ou inexequível pela lei aplicável, tal cláusula será considerada substituída por uma cláusula válida e exequível que melhor corresponda à intenção da cláusula original e o restante desses Termos continuará em vigor.

8.2 Emenda; Não Desistência. De tempos em tempos, poderemos atualizar estes Termos para esclarecer nossas práticas ou para refletir práticas novas ou diferentes (como quando adicionarmos novos recursos). Reservamo-nos o direito de alterar estes Termos a qualquer momento a nosso exclusivo critério. Caso façamos alguma alteração significativa, notificaremos você por meios proeminentes, como e-mail enviado ao endereço especificado em sua conta ou publicação de um aviso por meio de nossos serviços. As modificações entrarão em vigor no dia seguinte após sua publicação, a menos que especificado em contrário. Ao continuar usando as APIs após tais alterações entrarem em vigor, você declara sua aceitação dessas alterações. Nenhum atraso no exercício de qualquer direito ou solução ou falha em contestar será uma renúncia de tal direito ou solução ou qualquer outro direito ou solução. Uma renúncia em determinada ocasião não será uma renúncia de qualquer direito ou solução em qualquer ocasião futura.

8.3 Lei Regente. Estes Termos são regidos pelas leis do Estado de São Paulo, BRASIL, sem referência aos princípios de escolha ou de conflitos legais. Você e nós concordamos com a jurisdição e foro exclusivo dos tribunais federais e estaduais situados em São Bernardo do Campo, São Paulo, BRASIL.

8.4 Cumprimento da Legislação. Cumpriremos todas as leis aplicáveis estaduais e federais do Brasil e as leis internacionais ao fornecermos as APIs. Reservamo-nos o direito de, a qualquer momento, divulgar qualquer informação conforme necessário para cumprir qualquer lei, regulamento, processo judicial ou solicitação do governo. Você cumprirá todas as leis aplicáveis ao uso das APIs e do Conteúdo, incluindo as leis de privacidade de dados e as leis de exportação aplicáveis. Você não poderá exportar, reexportar ou transferir as APIs ou o Conteúdo, direta ou indiretamente, para países ou indivíduos proibidos, nem permitir o uso das APIs ou do Conteúdo por países ou indivíduos proibidos.

8.5 Relacionamento das Partes. Você e nós concordamos que não existe qualquer relação de sociedade, parceria, emprego ou agência entre nós.

8.6 Marcas. Nada nestes Termos concede a você o direito de usar o nome Brasil EAD  ou qualquer uma das marcas registradas, logotipos, nomes de domínio e outros recursos de marca distintos da Brasil EAD .

8.7 Avisos. Nenhuma ação, independentemente da forma, decorrente ou relacionada a estes Termos poderá ser proposta por qualquer uma das partes mais de um (1) ano após a ocorrência da causa. Qualquer notificação ou outra comunicação a ser fornecida pelo presente documento será feita por escrito e enviada por meio de correspondência registrada ou certificada com confirmação de recebimento, ou por e-mail (enviado por nós ao endereço associado à sua conta ou enviado por você a [email protected]), e será considerada entregue a partir da data do recebimento real.

8.8 Concessão Proibida. Você não tem permissão para ceder ou transferir estes Termos (ou os direitos e licenças por eles concedidos). A Brasil EAD  tem permissão para ceder estes Termos (ou os direitos e licenças por eles concedidos) a outra empresa ou pessoa, sem restrições. Nada que conste nestes Termos confere qualquer direito, benefício ou recurso a qualquer outra pessoa física ou jurídica. Você concorda que sua conta é intransferível e que todos os direitos sobre sua conta e outros direitos previstos nestes Termos se encerram mediante sua morte.

8.9 Medida Cautelar. Você reconhece que o uso ou a divulgação não autorizados do Conteúdo ou de quaisquer Credenciais de Desenvolvedor podem causar danos irreparáveis a nós ou a nossos usuários. Consequentemente, você concorda que teremos o direito de obter uma medida cautelar imediata contra qualquer violação ou ameaça de violação destes Termos, bem como o direito de buscar todo e qualquer outro direito e recurso previsto por lei ou em equidade por tal violação.

8.10 Prevalência. As seções a seguir prevalecerão ao vencimento ou à rescisão destes Termos: 2.6 (Segurança), 2.7 (Exclusão), 3 (Direitos Reservados), 4 (Feedback), 5 (Vigência e Rescisão), 6 (Isenções e Limitações de Responsabilidade), 7 (Indenização) e 8 (Termos Legais – Diversos).

 



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